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Projeto altera nomas de Concessão de Crédito Rural

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende fazer uma espécie de revisão das atuais normas do Crédito Rural no Brasil. O texto, do deputado Covatti Filho (PP-RS), revoga leis anteriores, estabelecidas nas décadas de 30 e 60 que tratam do assunto. Para o parlamentar, as mudanças podem criar um ambiente “saudável e transparente” de negócios. Entre as principais medidas do PL 10.499/2018, está a unificação de todas as cédulas de crédito rural existentes no Brasil. O instrumento único, também chamado de Cédula de Crédito Rural (CCR), seria assinado de forma eletrônica e dispensaria registro em cartório.

O texto prevê ainda a expressão do custo efetivo total dos financiamentos, que inclui, além das taxas de juros, os encargos relativos à operação de crédito. E, de acordo com o deputado, garante o acesso às informações sobre liberações de recursos públicos aos órgãos de fiscalização e controle do governo. “Este projeto de lei procura preencher lacunas e aperfeiçoar normas existentes, na tentativa de conferir maior segurança jurídica ou evitar discussões judiciais, que afastam os concedentes de crédito do segmento”, afirma o deputado, na justificativa da proposta.

Covatti Filho argumenta que sua intenção é dar maior flexibilidade à legislação sem descuidar do que chama de “amparo necessário aos operadores de crédito rural”. Segundo ele, o texto tem o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois, segue para votação em Plenário.

Fonte: Globo Rural

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